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Organização da justiça – Ordem judicial e ordem administrativa
A hierarquia dos tribunais
Ordem judicial
1. Primeira instância:
Tribunais cíveis
- Tribunal judicial
- Tribunais cíveis especializados (Conseil des Prud’hommes, Tribunal de Comércio…)
Tribunais penais
- Tribunal de Polícia (contravenções)
- Tribunal Correcional (delitos)
- Tribunal de Júri (crimes)
2. Segunda instância: Tribunais de recurso
3. Tribunal de Cassação (Cour de cassation).
Ordem administrativa
1. Primeira instância:
- Tribunal administrativo
- Tribunais administrativos especializados (jurisdições financeiras, nomeadamente a câmara regional de contas, os tribunais da segurança social e os tribunais disciplinares)
2. Segunda instância
- Tribunais administrativos de recurso (Cours administratives d’appel)
- Tribunais administrativos de recurso especializados (Tribunal de Contas, Comissão Central de Assistência Social, entre outros)
3. Conselho de Estado
Para mais informações, consultar o sítio Web do Conselho de Estado.
Bases de dados jurídicas
Em França, as bases de dados jurídicas estão disponíveis na Internet enquanto serviço público. O sítio Web Légifrance inclui:
- os acórdãos do Tribunal de Cassação e dos tribunais de recurso (bases « CASS », « INCA » e « CAPP »)
- as decisões do Conselho de Estado,
- as decisões dos tribunais administrativos de recurso,
- as decisões de uma seleção de tribunais administrativos (base« JADE»).
O acesso a estas bases de dados é gratuito?
O acesso a estas bases de dados é gratuito.
Apontadores conexos
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